Termos e Condições de Uso —aa45b

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma de entretenimento online aa45b, disponível em https://aa45b.cam ("Plataforma"), incluindo todos os serviços, jogos, funcionalidades, conteúdos e ferramentas disponibilizados.

Ao acessar a Plataforma, seja por meio de navegador de internet, aplicativo móvel ou qualquer outro meio tecnológico disponibilizado pelo aa45b, o Usuário declara expressamente:

• Ter lido e compreendido integralmente estes Termos e Condições;
• Concordar com todas as disposições aqui contidas, incluindo eventuais alizações;
• Posuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Estar acessando a Plataforma de forma voluntária e por conta própria, sem coerção de terceiros.

A aceitação destes Termos constitui contrato eletrônico válido nos termos doCódigo Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), da Lei do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) e demais legislações aplicáveis.

Para utilizar os serviços do aa45b, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos, em conformidade com o artigo 32 da Lei nº 14.790/2023;
• Residência: ser residente no Brasil ou estar legalmente habilitado a utilizar serviços de apostas e jogos online conforme a legislação de seu domicílio;
• Capacidade civil: não estar sob interdição judicial ou curatela que impeça a prática de atos civis;
• CPF válido: posuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Conta única: cada CPF poderá estar vinculado a apenas uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais.

O aa45b adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), as Resoluções do Banco Central do Brasil e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para habilitar saques e determinadas funcionalidades, o Usuário deverá apresentar, quando solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira profissional (OAB, CRM, CRO, etc.);
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante do método de pagamento: para saques via Pix, a chave utilizada deve estar vinculada ao CPF cadastrado na conta.

O processo de verificação será concluído em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio completo da documentação. O aa45b reserva-se o direito de solicitar documentação adicional em casos que exijam maior diligência.

O Usuário é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail, senha eventuais tokens de autenticação). O aa45b não será responsável por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, desde que não haja comprovada falha de segurança imputável à Plataforma.

São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Compartilhar dados de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Utilizar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer feramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com objetivo de garantir lucro independente do resultado (arbitragem);
• Explorar eros, bugs ou inconsistências técnicas da Plataforma em benefício próprio;
• Praticar qualquer ato que caracterize lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Utilizar a conta para fins comerciais, de revenda ou intermediação sem autorização expresa do aa45b;
• Fraudar sistemas de bônus, criar contas falsas ou utilizar identidades de terceiros.

A constatação de qualquer uma das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saldos, estorno de bônus eventual comunicação às autoridades competentes.

O aa45b aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários no Brasil:

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta ou carteira digital em nome do próprio titular da conta no aa45b. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser estornados sem aviso prévio, com eventual bloqueio da conta.

O aa45b não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou carteira digital do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Para solicitar um saque, o Usuário deverá:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme descrito na Cláusula 3;
• Solicitar o saque para o mesmo método e titularidade utilizada no depósito;
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas (rollover) vinculados a bônus resgatados;
• Não ter nenhuma investigação de segurança ou KYC pendente sobre a conta.

Os prazos de processamento de saque são:

• Pix: até 30 (trinta) minutos em dias úteis, horário comercial (Brasília); até 2 (duas) horas fora do horário comercial;
• TED: até 2 (dois) dias úteis;
• Demais métodos: até 3 (três) dias úteis.

Saques de saldos obtidos exclusivamente por bônus, sem nenhuma aposta com dinheiro próprio, poderão ser recusados. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. O valor máximo diário de saque é de R$ 50.000,00, salvo acordos específicos com jogadores do nível VIP Diamante Negro.

O aa45b oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Elegibilidade: salvo disposição expresa em contrário, cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por CPF, endereço residencial, dispositivo endereço IP;
• Requisito de apostas (rollover): os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas que devem ser cumpridos dentro do prazo de validade da oferta. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diversa nas condições específicas da oferta;
• Validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• Restrições de jogos: determinados jogos podem contribuir em percentual reduzido ou não contribuir para o cumprimento do rollover. As tabelas de contribuição por jogo estão disponíveis nas condições específicas de cada promoção;
• Apostas mínimas: apostas inferiores ao mínimo estabelecido em cada promoção não serão contabilizadas para fins de rollover;
• Abuso de bônus: qualquer tentativa de manipular ou abusar dos sistemas de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e saldos relacionados, podendo resultar no encerramento definitivo da conta.

O aa45b disponibiliza jogos fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis na interface do jogo antes do início de cada partida ou rodada.

Disposições gerais aplicáveis a apostas esportivas:

• Apostas são vinculantes no momento da confirmação pelo sistema, independentemente de eros de digitação do Usuário;
• O aa45b reserva-se o direito de corigir odds claramente incorretas (palpable errors) antes ou após a liquidação das apostas;
• Apostas em eventos cancelados ou suspensos definitivamente serão rembolsadas ao Usuário;
• Em caso de disputa sobre o resultado de um evento, prevalecerá o resultado oficial da entidade responsável pela competição (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.).

Disposições gerais aplicáveis a jogos de cassino:

• Os resultados de todos os jogos de cassino são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes;
• Em caso de falha técnica durante uma partida, o aa45b aplicará as regras do provedor do jogo. Apostas em rodadas com falha técnica comprovada serão reembolsadas;
• O histórico de jogo registrado nos sistemas do aa45b prevalecerá em caso de divergência com registros do Usuário.

O aa45b adota políticas rigorosas de jogo responsável em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

Ferramentas de autocontrole disponíveis para todos os usuários:

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de aposta: configure o valor máximo por aposta individual;
• Limite de tempo de sessão: receba alertas automáticos após determinado período de jogo;
• Autoexclusão temporária: pause sua conta por24 horas, 7 dias, 30 dias,90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta com bloqueio de recadastro por CPF.

O uso da Plataforma é proibido para menores de 18 anos. Responsáveis legais que identificarem uso indevido por menores sob sua tutela devem entrar em contato imediatamente com o suporte do aa45b.

Caso você ou alguém que você conhece enfrente dificuldades relacionadas ao jogo, procure ajuda. Recursos disponíveis no Brasil: Jogadores Anônimos Brasil e CV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, 24horas). Consulte também nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do aa45b. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos saldos de bônus) será disponibilizado para saque, desde que cumpridas todas as condições aplicáveis.

O aa45b reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de software de automação ou qualquer forma de trapaça nos jogos;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Solicitação de estorno indevido junto à operadora de pagamentos (chargeback fraudulento);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

O aa45b não será responsável por perdas ou danos decorrentes de:

• Interupções temporárias de serviço por manutenção programada ou emergencial, desde que comunicadas com razoável antecedência quando tecnicamente possível;
• Falhas de conexão de internet, problemas de dispositivo ou qualquer outra circunstância de responsabilidade do Usuário ou de terceiros alheios ao aa45b;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário, incluindo apostas realizadas em estado de alteração mental, emocional ou sob influência de substâncias;
• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, dado o caráter de risco inerente às atividades de apostas e jogos;
• Acesso não autorizado de terceiros à conta do Usuário, quando decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima do aa45b perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma aa45b — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, nomes comerciais e design — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedado reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia escrita do aa45b. O uso não autorizado poderá resultar em ação civil e/ou criminal nos termos da legislação vigente.

O aa45b trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais são detalhadas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário tem garantido o exercício dos seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas para o e-mail indicado na Política de Privacidade.

O aa45b reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação data de vigência da nova versão.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail ou por notificação na área logada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor, salvo em casos de obrigação legal que exijam aplicação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a vigência da versão atualizada constitui aceitação integral das alterações. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão e realizar o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver qualquer disputa diretamente com o aa45b, por meio dos canais de suporte disponíveis, por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.